010575 - Supremo Tribunal Administrativo

Dos actos administrativos de orgãos de pessoas colectivas dotadas de autonomia administrativa so pode haver recurso tutelar nos casos expressamente previstos na lei, importando o conhecimento do recurso, fora desses casos, a incompetencia absoluta de orgão de tutela e a consequente nulidade do respectivo acto, por invasão das atribuições da pessoa colectiva autonoma e da competencia dos seus orgãos.