004504 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho de direitos o maritimo que atravessa a gare maritima, sujeita a fiscalização, com artigos de origem estrangeira, sem os manifestar, e a saida do cais e interceptado, com apreensão, incorrendo, por isso, em transgressão. O inscrito maritimo incorre em suspensão ou eliminação da matricula. Sendo assim, ha lugar a recurso obrigatorio no caso de condenação.