038513 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma Câmara Municipal não pode constituir-se assistente, no processo-crime que se iniciou, por denúncia sua, quanto a infracção em que não é particularmente ofendida, como tentativa de homicídio de funcionário seu e desobediência e resistência a ordens deste. No primeiro caso, o ofendido é o dito funcionário pessoalmente e, nos segundos, é o Estado. II - Porém e quanto aos crimes, também por si denunciados, do artigo 76 do Decreto-Lei 400/84 de 31 de Dezembro, já o poderá fazer.