038331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 038331
Acórdão
Descritores: Director geral, Direcção geral da aviação civil, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Acto verticalmente definitivo, Notificação do acto administrativo, Notificação postal, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052905
Nr Documento: SAP19991217038331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d696aa503b29f3c5802568fc003a17deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038331.2F
Sumário
Os poderes próprios do director-geral da aeronáutica civil para a prática dos actos administrativos relativos à certificação da aprovação técnica de manutenção de aeronaves não constituem competência exclusiva, cabendo dessas decisões recurso hierárquico necessário para o membro do Governo para abertura da via contenciosa. A complexidade técnica dos pressupostos da decisão administrativa não é suficiente para tornar exclusivas as competências próprias do subalterno na matéria. Incumbe a quem invoca a extemporaneidade de interposição do recurso hierárquico o ónus da prova dos factos correspondentes, designadamente da data da notificação do acto impugnado. Efectuada a notificação do acto administrativo por correio simples corre por conta da Administração o risco da incerteza quanto à data da recepção da correspondência.