Acórdão STA (1966) — Comissariado do desemprego

Acórdão

007205

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1966
Relator: Furtado dos Santos

Comissariado do desempregoServiço personalizado do estadoPersonalidade juridicaAutonomia administrativaQuotização para o fundo de desempregoActo administrativo definitivo e executorioActo opinativoActo orientador dos serviços

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 PARUNICO ART20.
D 21699 DE 1932/09/19 ART1 ART10 PAR2 ART12 PAR1 PAR2 ART17 ART18 ART20 ART37.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6901 DE 1965/03/26.
AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1953/10/19.
AC STAP DE 1951/03/02 IN DG IIS 1966/03/03.
AC STA PROC6852 DE 1965/01/22.
AC STA PROC6901 DE 1965/03/26.

Sumário

I- Tem caracter opiniativo e de instrução aos serviços o despacho ministerial que se limita a doutrinar em relação aos organismos corporativos e a resolver duvidas sobre o alcance do artigo 20 do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932.

II- Não sendo o Comissariado do Desemprego serviço personalizado do Estado, não obstante a autonomia administrativa concedida pelo artigo 1 daquele diploma, os actos dos seus orgãos são insusceptiveis de recurso contencioso, conforme dispõe o n. 1 do artigo 15 da LOSTA.*

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