Acórdão STA (1980) — Processo disciplinar, Demissão

Acórdão

011490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Bernardo Coelho

Processo disciplinarDemissãoPena de suspensãoPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialDeclaração de inexistenciaFalta de objectoIlegalidade de interposição do recursoActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
EDF43 ART59.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11309.
AC STA PROC10278.

Sumário

I- As decisões disciplinares de demissão ou de suspensão da actividade dos funcionarios publicos estão sujeitas a publicação obrigatoria no

Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.

II- Quando a Administração não promova a publicação, e legal o recurso contencioso da decisão e ao tribunal compete declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.

III- E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do seu objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)