022698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto praticado por um director-geral no ambito da subdelegação que lhe tinha sido concedida e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa directa. II - Sendo assim, o recurso interposto pelo recorrente para o Secretario de Estado era meramente facultativo, não tendo este o dever legal de o decidir, o que significa que não se formou o impugnado acto tacito de indeferimento, dai resultando que o recurso contencioso não tem objecto.