022267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 022267
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Acto expresso, Chefe de repartição, Concurso de promoção, Acto, Fundamentação insuficiente
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032441
Nr Documento: SA119910528022267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e497dee70da426a802568fc0037f4c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022267.17
Sumário
Tendo o recurso hierarquico entrado na Secretaria da D.G.C.I. em 5.11.84 e sendo de dez dias o prazo para o Senhor Secretario de Estado decidir o recurso sem que o fizesse naquele prazo presume-se indeferido o recurso. Nos termos do art. 4 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho, o prazo para a interposição de recurso de acto tacito de indeferimento e de um ano. O despacho de concordancia do Senhor Secretario de Estado com a informação de que não deveria ser proferida decisão superior sobre o recurso não e equivalente a despacho de indeferimento expresso. Nestas circunstancias o recurso a interpor e do acto tacito de indeferimento e não do acto expresso de indeferimento que não existiu. Na acta lavrada acerca de concurso para 1 lugar de chefe de Repartição em que haja dois concorrentes e insuficiente a motivação aduzida em que apenas se diga: "atendendo a que a avaliação dos curriculos tem que estar associada ao conteudo funcional descrito no aviso de publicação no Diario da Republica" pelo que o acto e anulavel por vicio de forma.