010718 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites as pensões de aposentação, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por diploma com força de lei, e, como mero acto regulamentar da Administração, inaplicavel, sob pena de invalidade do acto administrativo que fixar a pensão ao abrigo dele. II - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito a consideração das diuturnidades pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, para calculo da pensão, independentemente da data do facto determinante da aposentação.