042281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042281
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Nulidade relativa, Tribunal de instância, Alteração substancial dos factos, Princípio da livre apreciação da prova, Sentença, Requisitos, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014283
Nr Documento: SJ199202190422813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7db48451dc744263802568fc003ab232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042281.4E
Sumário
Improcede nessa parte, o recurso que vem arguir nulidades praticadas na instância e que lá improcederam uma vez que não ocorre nenhuma das nulidades por falta de requisitos do artigo 379, com referência ao artigo 374 do Código de Processo Penal. Não se tratando, no recurso, de qualquer situação que seja reconduzível ao preceituado no artigo 119 do Código de Processo Penal (nulidades insanáveis), e não se havendo interposto recurso da decisão que afastou a inexistência das nulidades então arguidas, estas consideram-se sanadas. A alteração substancial dos factos de que fala a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Para que haja alteração não substancial dos factos é necessário que ela seja de relevo para a decisão da causa. O tribunal forma a sua convicção livremente face à prova produzida. Na sentença, a seguir ao relatório segue-se a fundamentação, que consta de enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.