006627 - Supremo Tribunal Administrativo

Dos actos do Ministro das Finanças que indeferem os pedidos de isenção de direitos de importação cabe recurso para a 1 secção deste Supremo Tribunal. Como material destinado à instalação de uma indústria não é de considerar o de reserva, sendo necessário, quanto ao material de substituição, que o interessado faça perante a Administração prova prévia de que este material se destinava a substituir outro avariado no transporte ou na montagem ou ainda que não correspondia ao fim para que havia sido adquirido.