038012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038012
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem, Novo sistema retributivo, Tempo de serviço, Progressão, Categoria, Escalão de vencimento, Letra de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047627
Nr Documento: SA119971128038012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bfce978685f98de802568fc0039cf4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038012.3C
Sumário
Resulta do art. 10 do Dec.Lei 34/90, de 24/1 (na redacção dada pelo Dec.Lei 38/91, de 18/1), dever considerar-se relevante para efeitos de progressão na categoria do (NSR) para que o enfermeiro transitou: a) o tempo de serviço prestado na respectiva categoria desde que se operou á integração; b) o tempo de serviço durante o qual foi remunerado pela letra de vencimento atribuída ao escalão em que se encontrava posicionado na categoria anterior; c) o tempo de serviço correspondente ao escalão que o antecedia na mesma categoria. As referências a "letra de vencimento" e "escalão" constantes daquele artigo, reportam-se ao regime remuneratório estabelecido pelo Dec.Lei 134/87, de 13/3, vigente á data da entrada em vigor do NSR, no qual as categorias do pessoal de enfermagem se desdobravam em escalões, a cada um destes cabendo uma letra de vencimento. A "categoria anterior" a que alude aquele art. 10, é a categoria que lhe estava atribuída na anterior estrutura remuneratória e que serviu de base á transição para o NSR. Assim, feita a integração no NSR na categoria de enfermeira graduada, havia que considerar o tempo de serviço como referido em I, não podendo ser considerado para efeitos de progressão nos escalões o tempo prestado na categoria de enfermeiro de 2 classe.