É de admitir a revista onde se questiona uma pronúncia unânime das instâncias - a de impor a progressão definitiva de uma enfermeira ao escalão onde fora provisoriamente posicionada por então ela...

Não é de admitir revista estando em discussão progressão na carreira de enfermagem que teve decisão conforme das instâncias em linha com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

I) - Na vigência do DL nº 12-A/2008, de 27/02, as alterações de posicionamento remuneratório na carreira de enfermagem processam-se nos termos previstos nos seus artigos 46.º a 48.º, não estando daí...

I - O artº29º, nº1 o) e nº2 do DL 437/91, na redacção dada pelo DL 412/98, estabelece que o aviso de abertura do concurso deve conter, obrigatoriamente, além dos métodos de selecção a utilizar e o...

O art. 3º nº 2 do D-L 215/95 passou a acrescer, por vontade legislativa clara e expressa, ao regime específico previsto no D-L 437/91 (regime legal da carreira de enfermagem).

: I – O regime instituído pelo DL nº 437/91, de 8/11, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, contém regras específicas, nomeadamente na parte respeitante à tramitação do procedimento...

De acordo com o regime legal estatuído no artº 2º do Dec-Lei nº 38/91 de 18 de Janeiro é relevante, no âmbito da contagem do tempo de serviço na carreira de enfermagem, a prestação de funções sem...

I - Resulta do art. 10 do Dec.Lei 34/90, de 24/1 (na redacção dada pelo Dec.Lei 38/91, de 18/1), dever considerar-se relevante para efeitos de progressão na categoria do (NSR) para que o enfermeiro...