016707 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A apreciação do vicio de violação de lei de fundo, na especie de prescrição do procedimento disciplinar, precede a do vicio de forma. II - Ao instituto da prescrição do procedimento disciplinar, face ao actual estatuto, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, e aplicavel o regime de prescrição do procedimento criminal, quanto ao tempo anteriormente decorrido. III - Assim, o prazo de prescrição de tres meses, previsto no art. 4, n. 2, do actual Estatuto Disciplinar corre antes da vigencia desse Estatuto.