025160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025160
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Identificação do acto recorrido, Interpretação da petição, Conteudo impossivel, Acto materialmente inexistente, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Promoção a oficial superior, Elementos essenciais, Conselho superior de defesa nacional, Conselho de chefes de estado maior, Tutela
Recorrente: Napoles , Horacio
Recorridos: Conselho Superior de Defesa Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL DE 1987/05/05.
Nr Convencional: JSTA00021263
Nr Documento: SA119881108025160
Data de Entrada: 07/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b24f0a0d91767d78802568fc0037bbd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025160.67
Sumário
O objecto do recurso contencioso de anulação devera ser um determinado acto (ou determinados actos) administrativo definitivo e executorio, ainda que não necessariamente - cfr, artigo 25-1 e 2 da LPTA - cujos elementos identificadores formais resultarão, obrigatoriamente, da interpretação da petição de recurso, como se ve do disposto no artigo 36-1-d) da LPTA, e cujo conteudo juridico real (a fixar pelo tribunal por apelo as regras pertinentes de interpretação dos actos administrativos) coincida com o que o recorrente lhe atribui na petição. Concluindo-se que o conteudo juridico atribuido pelo recorrente ao acto que identifica não coincide com o real conteudo dele, o recurso não tera objecto, porque se impugna um acto que materialmente não existe. As promoções a oficial general, de acordo com o direito positivo vigente, resultam da conjugação de duas manifestações de vontade funcional definitivas distintas que se motivam em razões e prosseguem a realização de interesses publicos diversos, emitidas por orgãos tambem distintos, que não tem entre si qualquer relação hierarquica, de superintendencia ou de controlo. O Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior são, pelo menos em tempo de paz, orgãos rigorosamente independentes, pelo que, não dispondo a lei expressamente em contrario, não tem sentido falar-se de poderes tutelares de um em relação ao outro, ja em relação as pessoas, ja em relação aos actos.