004363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004363
Acórdão
Descritores: Alegação de desvio de poder, Onus de alegação de factos, Processo disciplinar, Apreciação da prova, Erro nos pressupostos de facto, Actos desonrosos, Fixação legal da pena, Existencia material da falta, Exame pericial, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026530
Nr Documento: SA119550128004363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/298cd0758f1ac3c8802568fc0037caa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004363.96
Sumário
O desvio de poder, vicio referido ao fim do acto, não pode fundamentar-se em erro de facto na apreciação da prova produzida em processo disciplinar. So e de atender a arguição do desvio de poder quando acompanhada da articulação de factos concretos reveladores da existencia de tal vicio. Para efeitos do disposto no artigo 14 do Decreto- -Lei n. 23185, a pratica de actos desonrosos constitui infracção diciplinar para a qual a lei não fixa expressamente a pena nem as condições da existencia da infracção. Não constitui nulidade do processo disciplinar a realização dum exame de viciação de escrita por perito estranho ao Instituto de Medicina Legal.