A intoxicação alcoólica constitui uma psicose exógena, reconhecida como doença mental pela Organização Mundial de Saúde. A perícia psiquiátrica é a adequada para fazer o diagnóstico médico da...

Sumário[1]: I – As eventuais deficiências existentes no recurso da matéria de facto não são sanáveis pela via do aperfeiçoamento, o qual está apenas reservado aos recursos da matéria de direito e no...

I – De acordo com o n.º 1, do artigo 171º, do Código de Processo Penal o exame que incide sobre as pessoas inspeciona os vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos às...

(da responsabilidade da Relatora) I - Na sequência da notificação dos documentos juntos com a contestação assistia à Embargante a faculdade de impugnar a letra ou a assinatura desses documentos nos...

I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser concedido – quando o beneficiário não o possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe fundamento...

I – Por força do esgotamento do poder jurisdicional, proferida uma decisão, sem prejuízo dos casos de retificação, reforma ou suprimento de nulidades, fica vedada a possibilidade dessa decisão ser...

I - O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não...

Resultando dos elementos clínicos juntos ao processo que o quadro clínico da sinistrada estagnou em determinada data, questionando-se se esse houve alteração posterior desse estado...

1 – A segunda perícia visa corrigir a eventual inexatidão dos resultados da primeira. 2 – A expressão “inexatidão” é utilizada no artigo 487º, nº 3, do CPC no seu sentido amplo, abrangendo a...

I– Se a progenitora recusa colaborar com a realização da perícia médico-legal ordenada, a emissão de mandados de detenção e condução para a realização do exame apenas irá contribuir para o...