011132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011132
Acórdão
Descritores: Quadro de supranumerario, Quadro do funcionalismo do ultramar, Ingresso no quadro geral de adidos, Equivalencia de categoria, Lista nominativa, Acto de execução, Tabela de equivalencias, Acto administrativo definitivo e executorio, Portaria, Policia judiciaria de angola
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/09/12.
Nr Convencional: JSTA00008622
Nr Documento: SA119800306011132
Data de Entrada: 06/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bbe146ede58742c802568fc00387753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011132.39
Sumário
A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, que criou um quadro de supranumerarios junto da Policia Judiciaria, não e um acto generico, na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo deste modo susceptivel de impugnação contenciosa. A categoria a considerar para a integração nesse quadro e a do ingresso no quadro geral de adidos. E no momento da aplicação da tabela de equivalencia anexa a Portaria n. 117/77, isto e, quando for proferido o despacho ou assinada a lista nominativa previstos no artigo 42, n. 1, do Decreto-Lei n. 294/76, que se tem de verificar qual a situação dos interessados perante o quadro geral de adidos, para a partir dai se estabelecer a necessaria equivalencia. Se a lista nominativa se conforma com as determinações constantes da portaria e com os pressupostos de facto a ter em conta, reconduz-se a um mero acto de execução, insusceptivel de impugnação contenciosa.