015388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015388
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Exercicio do direito de reserva, Eficacia de doação, Formalidade essencial, Demarcação de reserva, Pontuação, Fundamentação, Area de reserva
Recorrente: Meneres , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/12.
Nr Convencional: JSTA00004346
Nr Documento: SA119830113015388
Data de Entrada: 13/11/1980
Aditamento: No recurso contencioso a legitimidade do recorrente afere-se pelo interesse na anulação da decisão.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/657c8630997cf949802568fc0038381aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015388.E8
Sumário
Não e confirmativo o despacho de concessão de certa reserva, relativamente a despacho anterior em que se conhece de recurso hierarquico, sobre a pontuação e area da reserva a conceder. O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia para decidir sobre a eficacia ou ineficacia de doação feita pos 25-4-1974, a descendentes da doadora. Deve-se ter por cumprido, devidamente, o artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, quando os interessados tiveram perfeito conhecimento da area, pontuação e localização da reserva a conceder. Não ha lugar ao cumprimento do artigo 12 do Decreto-Lei 81/78, quando o reservatario ao requerer a reserva, a localiza, delimitando-a devidamente. A concessão de uma unica reserva, a tres irmãs, herdeiras da zona do predio expropriado, que o cultivavam directamente e se propõem continuar a cultiva-lo, uma pontuação de 70000 pontos, e legal, face ao disposto no artigo 36 da Lei 77/77, de 29 de Setembro.