028179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028179
Acórdão
Descritores: Apreensão de alvará, Intimação, Competência do secretário de estado da administração local e do ordenamento do território, Competência do director geral do ordenamento do território, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executório, Menção da delegação, Competência exclusiva, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031469
Nr Documento: SA119910521028179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0593041cd8edf7dd802568fc0038c274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028179.EB
Sumário
É acto contenciosamente recorrível o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 14 do DL n. 289/73, de 6 de Junho, determina a apreensão de alvará de loteamento. Constitui mero acto de execução intimação feita em obediência ao despacho, referido em I pelo Director-Geral do Ordenamento do Território, para que o recorrente lhe entregasse o alvará. O acto de execução é irrecorrível, salvo por vícios próprios. Assim, o despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território não era passível de recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa, pelo que é contenciosamente irrecorrível o acto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que indeferiu aquele, impondo-se, por isso, a rejeição do recurso por ilegalidade da sua interposição. A menção da delegação de poderes nos despachos do delegado visa dar a conhecer aos destinatários daquele que o acto, proferido por subalterno, é definitivo e excecutório. Daí que, não havendo relação hierárquica entre o ministro e o respectivo secretário de Estado não é necessária a menção de tal delegação nos despachos destes. Competência exclusiva é aquela que, permitindo praticar actos definitivos e executórios, não pode, por força da lei, ser avocada ou revogada pelo superior hierárquico.