028545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028545
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento de estabelecimento, Caducidade de licenciamento, Falta de objecto, Extinção da instancia, Acto de execução, Acto inovador, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031181
Nr Documento: SA119900801028545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b430d118c50c3f9802568fc0037b1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028545.8C
Sumário
O conhecimento de um pedido de suspensão da eficacia de um acto administrativo tem como pressuposto que esse acto vigore na ordem juridica. Tal acto deixa de vigorar quando se extinga o objecto sobre que o mesmo recaiu. Não tem por isso objecto, devendo consequentemente declarar-se extinta a instancia, um pedido incidental deste tipo formulado em 4 de Abril de 1990 relativamente a despacho datado de 13 de Dezembro de 1989 que ordenou o encerramento de um bar-boite por alegada perturbação da tranquilidade publica, cuja licença de funcionamento caducava em 31 de Dezembro de 1989. Não altera esta conclusão a circunstancia de o respectivo mandado de notificação haver sido emitido em 18 de Janeiro de 1990 e executado em 9 de Fevereiro seguinte, não vindo provado nem indiciado que o mencionado estabelecimento se encontrava a funcionar "de facto" a partir da data da caducidade do licenciamento. Tais actos podem, assim, ter sido inuteis; mas,como actos de execução ou procedimentos subsequentes ao acto administrativo de 13 de Dezembro não tem a virtualidade de operar o ressurgimento de uma licença caduca, nem permitem dar como provado o funcionamento "de facto" do estabelecimento. E, ainda nessa hipotese, transformar-se-iam em acto inovadores que exigiriam reacção contenciosa apropriada.