001496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001496
ACORDAO
Descritores: Competencia do ministerio publico, Anulação do processado, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão, Recurso obrigatorio, Falta de alegações, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Aniceto Fotografo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009517
Nr Documento: SA219800116001496
Data de Entrada: 07/11/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15c6dd715efaf83f802568fc00388610
Sumário
I - Suscitado do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, pelo respectivo representante do ministerio publico, e mesmo que so durante o julgamento do recurso, o problema da anulação do processado, tem aquele Tribunal de apreciar e decidir concretamente aquela questão no acordão que proferir. II - Não o fazendo, sera nulo esse acordão [artigo 668, n. 1, alinea d), primeira parte, 716 e 752, n. 3, do Codigo de Processo Civil e 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. III - Este Supremo pode conhecer dessa nulidade em recurso obrigatorio, sem alegações algumas, visto que, nessa especie, estas não são necessarias e tal circunstancia confere ao Tribunal os mais amplos poderes de cognição.
