008759 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E definitivo e executorio o acto complexo, cometido, em conjunto, pelos Secretarios de Estado do Comercio e do Trabalho e Previdencia Social, tendo como objecto, designadamente, a fixação da compensação devida pela extinção voluntaria de uma empresa para fins de reconversão industrial, ao abrigo de despacho generico previamente elaborado pelas mesmas entidades. II - Constitui acto de execução o relativo ao pagamento da indemnização pelo orçamento de organismo de coordenação economica. III - E irrecorrivel o acto do Subsecretario de Estado do Comercio que se limita a manter o aludido despacho complexo.