014541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014541
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Demarcação de reserva, Proposta de decisão final, Comunicação a empresa agricola explorante, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Vasco Gonçalves e Outra
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/28.
Nr Convencional: JSTA00007110
Nr Documento: SA119821021014541
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6f31f769a0a5d3802568fc0038605aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014541.26
Sumário
Deve-se considerar devidamente cumprido o art. 10 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, desde que as entidades, que nos termos legais devem ser notificadas, se lhes transmita o numero de reservas a demarcar e sua pontuação. O cumprimento do disposto no n. 3 do art. 12 do Dec-Lei 81/78, so tem lugar se houver lugar a convite ao requerente da reserva, para dizer onde pretende ser demarcada essa reserva ja fez essa declaração no requerimento inicial, não ha que cumprir o n. 3 do art. 12. Se o despacho que concedeu certa reserva não consta directamente ou por apropriação de informação, parecer ou proposta, as razões de facto e de direito que levaram a concessão de mais de 500 ha e 70000 pontos, a fundamentação desse despacho e insuficiente, pelo menos, o que equivale a falta de fundamentação. A falta de fundamentação do acto impugnado determina sua anulação por vicio de forma.