040064 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O uso de arma de fogo proibido só constitui um concurso aparente de infracções, deixando de ser punido autónomamente, quando o mesmo uso seja elemento constitutivo do crime de roubo. II - Pratica os crimes de furto qualificado e de roubo quem, se apropriar, com violência de quantia elevada que lhe não pertence, e o colocar na sua esfera patrimonial, com o concurso de duas ou mais pessoas. III - A pena para o crime de roubo elevar-se-á nos seus limites mínimos e máximos quando se verifiquem, singular ou cumulativamente, quaisquer das circunstâncias que qualifiquem o furto.