Quando foi proferido o acórdão 040721?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Taxa, Exportação, Questão fiscal

Acórdão

040721

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1997
Relator: Pais Borges

TaxaExportaçãoQuestão fiscalInstituto da vinha e do vinhoCompetência dos tribunais fiscaisCompetência dos tribunais administrativosIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N1.
DL 26317 DE 1936/01/30.
DL 40037 DE 1955/01/18.
ETAF84 ART62 N1 A.
LPTA85 ART3 ART110 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23286 DE 1987/03/17 IN AP-DR 1993/05/07 PÁG1489.
AC STA PROC36071 DE 1997/01/23.
AC STA PROC40641 DE 1996/08/07.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.

Sumário

O tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto do Conselho Directivo do Instituto da Vinha e do Vinho que aplica a vinhos destinados à exportação a taxa decorrente do DL 40.037, de 18.01.55, matéria que é da competência dos tribunais tributários de 1 instância

(art. 62, n. 1, al. a) do ETAF).

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