025873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025873
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação invalida, Delegado, Recurso hierarquico, Anulação do acto recorrido, Tribunal administrativo de circulo, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Malveiro , Filomena
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00029486
Nr Documento: SA119890124025873
Data de Entrada: 24/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19ff3a68cb27d23a802568fc0037adbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025873.15
Sumário
E invalida a delegação de competencia para julgamento de recursos hierarquicos de actos praticados pelo proprio delegado. Assim o despacho em que este ultimo, ao abrigo de uma tal delegação de competencia, indefere expressamente o recurso hierarquico interposto de um seu anterior despacho e, pelo menos, um acto carecido de definitividade. Anulado, porem, esse despacho como se de acto definitivo e executorio se tratasse, por decisão transitada em julgado de um Tribunal Administrativo de Circulo, - o recurso contencioso entretanto interposto neste S.T.A. contra o indeferimento tacito, por parte do Ministro competente, do referido recurso hierarquico, extingue-se por inutilidade superveniente da lide.