047175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047175
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Arma caçadeira, Inimputabilidade, Medida de segurança, Internamento de inimputável, Duração, Responsabilidade civil, Culpa in vigilando, Indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026409
Nr Documento: SJ199410190471753
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c13f60ec3c1c2ba7802568fc003a964cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:047175.35
Sumário
A circunstância de o inimputável agir, devido à anomalia, com exclusão da sua culpa, não impede que seja verificada essa culpa e a censurabilidade na sua conduta concreta, para efeito de o crime ser qualificado, nomeadamente como homicídio qualificado, para efeitos de lhe ser aplicada a medida de segurança de internamento, prevista no artigo 91 do Código Penal. As medidas de segurança dos artigos 91 e 92, ao contrário do que sucede com as penas previstas nos artigos 83 e seguintes, não podem ser relativamente indeterminadas, já que só se justificam enquanto perdurar a perigosidade. Por isso, não lhes deve ser fixado qualquer limite temporal. A obrigação de indemnizar pelos danos causados subsiste, ainda que o autor dos danos seja um inimputável de maioridade e não interditado que não tenha quem esteja legalmente encarregado da sua vigilância. O que importa é que o lesado não tenha possibilidades de obter a reparação senão do inimputável e que haja razões de equidade que, apesar da não responsabilidade deste, imponham o ressarcimento dos danos à sua custa.