020779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020779
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Acto administrativo, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição, Indeferimento tácito, Promoção automática, Acto de gestão privada, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Sabino , Ana
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030414
Nr Documento: SAP19891026020779
Data de Entrada: 05/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8c998afe587ce7802568fc0038a89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020779.B6
Sumário
Elementos de interpretação do acto administrativo são os seus termos, as circunstâncias, anteriores ou posteriores, em que foi proferido, bem como o seu tipo legal. Os dois primeiros elementos referidos no n. 1 constituem matéria de facto, cujo conhecimento está, em princípio, vedado ao pleno [artigo 51, n. 1, do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)], com as ressalvas previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, constituindo o outro elemento matéria de direito, pelo que se insere nos poderes de cognição do pleno. Não assume a natureza de acto administrativo o alegado indeferimento tácito do conselho de administração dos CTT sobre promoção automática antecipada de uma funcionária em conformidade com o acordo colectivo de trabalho (ACT), antes se inserindo tal gestão no domínio das relações laborais disciplinadas pelo direito privado. Consequentemente, não merece censura o acordão da 1. Secção do Supremo Tribunal Administrativo em que esta se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer do respectivo recurso contencioso, cabendo essa competência ao tribunal do trabalho.