9740534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740534
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Pedido cível, Relação jurídica subjacente, Empréstimo, Forma do contrato, Formalismo negocial, Falta de forma legal, Nulidade por falta de forma legal, Absolvição, Absolvição do pedido, Mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018823
Nr Documento: RP199709179740534
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4634d25867bc502b8025686b0066f810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740534.B9
Sumário
O denonimado " prejuízo patrimonial " aludido no artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, tem como suporte a consideração do " património " na perspectiva " jurídico-económica ", sendo que, no regime penal da emissão de cheques sem provisão, quando se refere o " prejuízo penalmente relevante " se deverá ter em consideração aquele que é originado directamente pela emissão do cheque e não qualquer outro. Nessa concepção, haverá ou não prejuízo patrimonial penalmente relevante, conforme a ordem jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do cheque o direito ao recebimento da quantia nele incorporada. Absolvida a arguida, sacadora de cheque não pago por falta de provisão, da prática do crime, impõe- -se também a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil se o cheque tiver sido emitido como garantia de um empréstimo de 1.500 contos ( trata-se de um contrato nulo por falta de forma - artigos 1143 e 220 do Código Civil ). É que o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal terá sempre de ser fundamentado na prática de um crime, e sendo o arguido absolvido do crime, não pode haver condenação cível se o que resta ( após essa absolvição ) é uma simples relação cambiária entre o portador do cheque e o arguido, alicerçada tão somente na literalidade, abstracção e autonomia do título. O artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal não é aplicável por não estar em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual, mas antes um caso de responsabilidade civil contratual ( ainda que alicerçada na nulidade de um negócio ).