015846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora conste do auto de noticia a infracção prevista no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se não consta do despacho que recebe a acusação do Ministerio Publico, que se abstivera de acusar por essa infracção, o Tribunal não pode, no uso do poder contido no artigo 447 do Codigo de Processo Penal, condenar por essa infracção o arguido. II - A omissão no livro de compras referido no artigo 133 e punida pelo artigo 146 do citado Codigo.