034255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Montenegro
Processo: 034255
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Concorrencia de culpas, Amnistia, Agravantes, Atenuantes, Exame medico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009580
Nr Documento: SJ197507020342553
Referência Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91ee08ec128d4b5e802568fc0039d468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:034255.35
Sumário
O facto de a vitima seguir em transgressão ao disposto no artigo 40, n. 1, do Codigo da Estrada não significa que exista nexo causal necessario entre essa conduta e o acidente. So havera concorrencia de culpas quando aquela seja adequada ao resultado. A amnistia aplicada não apaga as consequencias ou lesões involuntariamente causadas com vista a verificação da agravante 31 do artigo 34 do Codigo Penal (outro mal alem do mal do crime). Embora se não possa ter como procedente a atenuante do bom comportamento anterior quando a data da pratica de certos factos o reu se tornara responsavel por outros ocorridos anteriormente, a falta de antecedentes judiciais concorre para o conhecimento da sua personalidade. A confissão de alguns factos sem interesse não pode ser considerada atenuante. A suspeita, julgada, de que o reu tenha incapacidade fisica ou psiquica para bem conduzir automoveis, leva a determinar o exame a que se refere o n. 4 do artigo 61 do Codigo da Estrada.