014500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So se constitui acto tacito de indeferimento quando a entidade recorrida tinha o poder e o dever de decidir. II - O recurso hierarquico necessario tem de ser interposto no prazo de 30 dias apos o conhecimento do acto recorrido. III - A extemporaneidade deste recurso não constitui o superior hierarquico no dever de decidir, razão porque se não formou acto tacito de indeferimento. IV - O recurso contencioso, neste caso, fica carecido de objecto.