Acórdão STA (1979) — Processo gracioso, Formalidade

Acórdão

012334

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Processo graciosoFormalidadeDever legal de decidirIndeferimento tacitoPrazoActo tacitoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 463/77 DE 1977/11/09 ART5 ART6.
DL 439-A/77 DE 1977/10/25 ART7.
D 18381 DE 1930/05/24 ART13 N3.
D 43625 DE 1961/04/27 ART25 N1.
D 48819 DE 1968/12/18 ART2 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N3 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/17 IN AD N186 PAG424.
AC STAP DE 1976/05/25 IN AD N178 PAG1347.

Sumário

I- So depois do processo gracioso ficar na disponibilidade de quem tem o poder e dever legal de decidir, apos o cumprimento de formalidades legalmente impostas, se inicia o prazo para que se presumia indeferimento.

II- A inexistencia de acto tacito determina a rejeição do recurso por carencia de objecto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)