017743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Havendo delegação de poderes, o acto de deferimento tacito que caiba no ambito da delegação imputa-se a autoridade delegada. II - Nestas condições, a autoridade delegada tem competencia para revogar o acto de deferimento tacito. III - Requerida isenção de direitos de importação, forma-se acto tacito de deferimento desta pretensão se, nos termos do artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o processo não for despachado dentro do prazo estabelecido neste preceito. IV - Formado o acto de deferimento, o acto expresso posterior, que concede apenas uma redução de 50% nos direitos de importação , constitui uma revogação implicita do acto anterior. V - Porque o acto tacito era constitutivo de direitos, a sua revogação tinha de obedecer ao disposto no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), mas não ha ofensa deste preceito se o acto revogatorio foi praticado antes de decorrido um ano apos o deferimento tacito, embora a notificação ao recorrente de acto expresso so tivesse tido lugar ja depois de decorrido o prazo de um ano. VI - A integração dos incentivos fiscais prevista no Dec-Lei 74/74 numa das classes referidas no artigo 7 deste diploma envolve uma faixa de discricionariedade tecnica, mas não poder discricionario. VII - Sendo assim, não ha lugar ao vicio de desvio de poder.