017743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 017743
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Deferimento tacito, Delegação de poderes, Competencia, Revogação implicita, Acto constitutivo de direitos, Discricionariedade tecnica, Desvio de poder
Recorrente: H Brehem Equipamentos Industriais Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/07/08.
Nr Convencional: JSTA00002574
Nr Documento: SA119840202017743
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e02bb916aca478802568fc00381f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017743.6F
Sumário
Havendo delegação de poderes, o acto de deferimento tacito que caiba no ambito da delegação imputa-se a autoridade delegada. Nestas condições, a autoridade delegada tem competencia para revogar o acto de deferimento tacito. Requerida isenção de direitos de importação, forma-se acto tacito de deferimento desta pretensão se, nos termos do artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o processo não for despachado dentro do prazo estabelecido neste preceito. Formado o acto de deferimento, o acto expresso posterior, que concede apenas uma redução de 50% nos direitos de importação , constitui uma revogação implicita do acto anterior. Porque o acto tacito era constitutivo de direitos, a sua revogação tinha de obedecer ao disposto no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), mas não ha ofensa deste preceito se o acto revogatorio foi praticado antes de decorrido um ano apos o deferimento tacito, embora a notificação ao recorrente de acto expresso so tivesse tido lugar ja depois de decorrido o prazo de um ano. A integração dos incentivos fiscais prevista no Dec-Lei 74/74 numa das classes referidas no artigo 7 deste diploma envolve uma faixa de discricionariedade tecnica, mas não poder discricionario. Sendo assim, não ha lugar ao vicio de desvio de poder.