026356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 026356
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Area de reserva, Acto juridicamente inexistente, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria "terra de Catarina" Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/04/14.
Nr Convencional: JSTA00029304
Nr Documento: SA119890523026356
Data de Entrada: 22/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d5340348503b170802568fc0037ace5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026356.74
Sumário
Improcede a alegação da inexistencia juridica de despacho ministerial de atribuição de reserva na zona da Reforma Agraria com base em não estar definido o conteudo da reserva, nem sequer a sua area e pontuação, se os elementos trazidos aos autos pela propria UCP recorrente com a petição do recurso mostram com clareza ter a reserva a area de 178,2786 ha e 48 076,3890 pontos, a demarcar na Herdade de Vale de Vinagre, que a propria recorrente identifica na petição e se a informação sobre que recaiu aquele despacho contem todos esses elementos, ja directamente ja por remissão para o "despacho intercalar " de 15.7.87 do Senhor Secret. de Estado da Agricultura em execução do qual a recorrente recebeu notificação dele nos termos dos arts. 10 e 12 do DL 81/78 e no qual - junto em fotocopia a petição - ja se indicava a area, pontuação e localização da reserva. E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso contencioso interposto pela dita UCP, sediada em Portugal Continental, para alem do prazo de dois meses fixado no art. 28.1.a) da LPTA, se, no caso, os demais vicios atribuidos na petição ao despacho impugnado - vicio de forma por falta de fundamentação e de violação de lei por ofensa do art. 18 da LOSTA e por erro nos pressupostos -, apenas constituiriam, se procedentes, causa de anulabilidade.