001340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001340
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial, Poder discricionario
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000699
Nr Documento: SAP19640319001340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4625356111bab81802568fc0038042eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001340.87
Sumário
O tribunal pleno funciona como tribunal de revista, so conhecendo de materia de facto nos casos excepcionais do n. 3 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A memoria descritiva e justificativa dos pedidos de condicionamento industrial, aludida no artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, tem função informativa da Administração sobre os aspectos economico, tecnico, social e administrativo do empreendimento. A indicação dos informes pode ser directa ou indirecta, expressa ou implicita, per relationem aos elementos do processo da autorização primitiva. A insuficiencia informativa da memoria pode ser suprida por elementos, complementares pedidos pela Administração ou do conhecimento desta. A falta ou insuficiencia dos elementos informativos para a resolução discricionaria sobre condicionamento industrial traduz-se ou não em falta de formalidades essenciais, consoante tenha ou não impedido o esclarecimento da Administração sobre o pedido e sobre o reflexo do empreendimento no progresso e no equilibrio da economia.