015712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015712
Acórdão
Descritores: Função publica, Estatuto da aposentação, Junta de revisão, Formalidade essencial, Parecer da procuradoria geral da republica, Acto de indeferimento, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Barrela , Francisco
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/10/17.
Nr Convencional: JSTA00006701
Nr Documento: SA119820318015712
Data de Entrada: 04/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29417c7191c9c17b802568fc00385994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015712.60
Sumário
A emissão de parecer pela Procuradoria-Geral da Republica não esta prevista no artigo 95 do Estatuto de Aposentação para a hipotese de realização de junta medica de revisão, pelo que não constitui formalidade essencial. O acto do Ministro das Finanças que indefere o pedido de realização de junta medica de revisão tem de ser fundamentado, nos termos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, não sendo suficiente que remeta (por concordancia com informação que igualmente para ele remete) para parecer dos serviços medicos da Caixa Nacional de Pensões que justifica o parecer da junta medica cuja revisão o interessado pretende.