043798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043798
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Decisão absolutória, Pedido cível, Custas, Recurso penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Efeito suspensivo, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018440
Nr Documento: SJ199303310437983
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG410 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1502e352466e89b802568fc003a4879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043798.8C
Sumário
Tendo o arguido sido absolvido da prática do crime previsto no artigo 143 alínea c) do Código Penal e também do pedido de indemnização formulado pelo ofendido, este pode recorrer da decisão de condenação em custas em consequência deste decaimento. A condenação em custas faz parte integrante da decisão penal, dela cabendo recurso penal para o Supremo Tribunal de Justiça dado o estatuido no artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal. Aquele recurso, de acordo com o artigo 408 do Código de Processo Penal, só tem efeito suspensivo quando houverem sido depositadas as taxas de justiça e custas, por não haver lugar para excluir do número das condenações no pagamento de quaisquer quantias a condenação em taxa de justiça e custas. Absolvido o arguido por se ter provado que agiu em legítima defesa, não há obrigação de indemnizar por faltar a ilicitude e a culpa (artigo 483 do Código Civil).