001647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001647
Acórdão
Descritores: Concurso, Lista de graduação, Preenchimento de vagas, Quadro do funcionalismo do ultramar, Preferencia, Conselho superior de disciplina do ultramar, Competencia, Acto de nomeação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Peixe , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7209.
Nr Convencional: JSTA00000905
Nr Documento: SAP19681107001647
Data de Entrada: 28/04/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/387d7949fcf3a8bd802568fc0038078aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001647.3A
Sumário
O Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, na elaboração da lista definitiva de graduação dos candidatos ao movimento de vagas de intendente de distrito do quadro administrativo comum do Ultramar, deve considerar os factores de apreciação do merito dos candidatos, estabelecidos pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 44241, de 19 de Março de 1961, na redacção do Decreto-Lei n. 46343, de 20 de Maio de 1965, pela ordem ali indicada, pelo que so em situação de paridade de candidatos perante um factor devera passar-se ao factor seguinte. Havendo candidatos com igual tempo de serviço - ultimo factor de apreciação - ,havera então que atender as preferencias absoluta e relativa previstas no artigo 11 do Decreto-Lei n. 35885, de 30 de Setembro de 1946, no artigo 82, n. 2 do Decreto-Lei n. 43957, de 9 de Outubro de 1961, e nos artigos 26 e 40 do Decreto-Lei n. 44217, de 2 de Março de 1962.*