013435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013435
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Gratificação de chefia, Sucessão de cargos nos dois ultimos anos, Facto determinante
Recorrente: Peniche , Augusto
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/22.
Nr Convencional: JSTA00009361
Nr Documento: SA119801127013435
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa438066283e8107802568fc0038832eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013435.F9
Sumário
Não e de atender, para calculo da pensão de aposentação, aos abonos não sujeitos a quota. Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos e Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. Não e de atender, para efeitos de fixação de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, aquele premio, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele decreto. E de atender as gratificações de caracter permanente sujeitas a desconto para compensação de aposentação. Quando nos 2 ultimos anos anteriores ao acto ou facto determinante da aposentação se tenham exercido sucessivamente dois cargos a que correspondam remunerações diferentes, no calculo da pensão atender-se-a a media destas, na produção do tempo de serviço em cada cargo.