013435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de atender, para calculo da pensão de aposentação, aos abonos não sujeitos a quota. II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos e Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, por força da redacção dada ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. III - Não e de atender, para efeitos de fixação de aposentação, calculada de harmonia com o disposto nos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, aquele premio, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido no dominio daquele decreto. IV - E de atender as gratificações de caracter permanente sujeitas a desconto para compensação de aposentação. V - Quando nos 2 ultimos anos anteriores ao acto ou facto determinante da aposentação se tenham exercido sucessivamente dois cargos a que correspondam remunerações diferentes, no calculo da pensão atender-se-a a media destas, na produção do tempo de serviço em cada cargo.