045048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045048
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Decisão, Vícios, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019415
Nr Documento: SJ199306020450483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72884abfc22ee8cb802568fc003a7289CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045048.87
Sumário
Por força do disposto nos artigos 433 e 29, respectivamente do Código de Processo Penal e da Lei n. 38/87, de 23/12/87 o Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista, competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Nos casos estabelecidos no artigo 410, n. 2 do Código Processo Penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova - pode aquele tribunal intrometer-se na matéria fáctica. Porém para que tais vícios possam proceder, necessário se torna que eles resultem do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum e sem possibilidade de recorer a outros elementos do processo, que não seja o texto da decisão.