016042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 5 do Desp. Min. de 15-5-79, publicado no Dr, II, de 4-6-79, e ilegal por se traduzir numa autovinculação de caracter permanente do poder discricionario conferido pelo art. 26, n. 3, al. b), da Lei 77/77. II - Se o recorrente não arguiu a ilegalidade de tal despacho, o Tribunal não pode considerar ilegal o acto que o teve por pressuposto, limitando-se a aferir da sua legalidade como se não existisse autovinculação.