0003195 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é criminalmente punível a emissão de cheques pré-datados, sem provisão, se apresentados a pagamento antes da data inserta no título como de emissão; talqualmente é criminalmente irrelevante a emissão de cheques sem provisão dados como garantia. II - Além da exigência de causação de prejuízo patrimonial, ao portador ou tomador, a lei postula a comprovação de nexo psicológico entre o agente e o evento, de tal modo que o prejuízo seja abrangido pela culpa. III - Em tais casos, a acusação deve rejeitar-se por manifestamente infundada.