048672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048672
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Âmbito do recurso, Sentença penal, Indicação de prova, Crime de perigo, Incêndio, Perigo abstracto, Dano, Ne bis in idem, Dolo directo, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029690
Nr Documento: SJ199601250486723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41e7e18e59d562bc802568fc003aff8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048672.0C
Sumário
São as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso. O tribunal não tem que fazer, para efeitos do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, uma enumeração exaustiva dos meios de prova, em que baseou a sua convicção. Num crime de perigo, como é o do n. 1 do artigo 253 do Código Penal de 1982, em que a gravidade da ilicitude se afere fundamentalmente pelo valor dos interesses (pessoais e patrimoniais) ameaçados, nada obsta a que a pena se deixe influenciar pelo montante dos prejuízos efectivos sofridos. Tal não violará o princípio de proibição da dupla valoração. É dolo directo e não eventual o de quem previu que o fogo posto poria em perigo os moradores do edifício e bens patrimoniais de grande valor e aderiu a essa ideia.