9721401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721401
Acórdão
Descritores: Aluguer, Locação, Uso, Renda, Pagamento, Prazo certo, Mora, Interpelação, Incumprimento definitivo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022900
Nr Documento: RP199801279721401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6380777abd5ea188025686b00670e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721401.A3
Sumário
O pagamento da renda ou aluguer é uma obrigação característica do contrato de locação. O pagamento deve ser efectuado no tempo e lugar próprios, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. O devedor fica constituído em mora independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo certo. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. A mora que se prolongue para além de oito dias é considerada pela lei como incumprimento definitivo. Enquanto o locatário se mantiver no uso da coisa é devida a renda ou aluguer.