047296 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando do texto da decisão recorrida resultar para o acórdão em recurso no S.T.J., o vício de contradição insanável da fundamentação, o S.T.J. conhecerá da matéria de facto e devolverá o acórdão para novo julgamento a fim de ser sanado aquele vício. II - A fixação dos danos não patrimoniais tem a ver com o tempo de doença sofrido pelo ofendido. III - Comete o crime de homicídio privilegiado, previsto e punível pelo artigo 133 do Código Penal quem matar outrem dominado por compreensível emoção violenta, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral, que díminua sensivelmente a sua culpa.