009988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009988
Acórdão
Descritores: Junta autonoma das estradas, Tutela, Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Incompetencia em razão da materia, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Competencia do ministro do equipamento social e do ambiente, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Duarte , Americo
Recorridos: Minesa - Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINESA DE 1975/04/15.
Nr Convencional: JSTA00012258
Nr Documento: SA119770324009988
Data de Entrada: 26/01/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dab37871f84a4be802568fc0036f2f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009988.EB
Sumário
Os poderes de tutela, pelo caracter excepcional desta, so existem nos casos e nos termos expressamente previstos na lei. O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente e incompetente, por falta de atribuições, para decidir sobre revisão de preços de um contrato de empreitada de obras publicas celebrado pela Junta Autonoma de Estradas. As questões que se suscitem entre a Junta e o empreiteiro, sobre a interpretação de clausulas contratuais e execução da revisão de preços, quando não sejam resolvidas por acordo entre os contratantes, so podem ser decididas pelos tribunais administrativos, mediante acção a instaurar na auditoria administrativa. O despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente que pretende resolver tais questões e nulo, por incompetencia (por falta de atribuições) e por usurpação de poder.