082132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082132
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Cumprimento imperfeito, Resolução do contrato, Nulidade do contrato, Anulação, Indemnização, Proveito comum, Mandato comercial, Gerente, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Ónus da prova, Comerciante, Matéria de direito, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016869
Nr Documento: SJ199206300821321
Indicações Eventuais: B MACHADO PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM DO PROFESSOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC II PAG387.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f8e3971d54c3e21802568fc003a5045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082132.D3
Sumário
O cumprimento defeituoso, nomeadamente o qualitativo, em certas circunstâncias, confere o direito à resolução do contrato. Os efeitos da resolução, não tem apenas os efeitos da anulação do contrato quando além do direito à restituição do que foi prestado, o lesado tem ainda direito à indemnização pelo interesse negativo. A inexactidão qualitativa do cumprimento dum contrato pode traduzir-se tanto numa diversidade da prestação, como numa deformidade, num vício ou falta de qualidade da mesma. Em qualquer dos casos, o credor pode recusar a prestação e exigir uma prestação nova exacta, sempre que possível ou se a prestação inexacta lhe não interessa, resolver o negócio. Os tribunais de recurso apenas podem pronunciar-se sobre os problemas suscitados nas instâncias recorridas. A qualidade de comerciante não pode atribuir-se aos gerentes, ainda quando o mandato seja comercial. A qualificação de proveito comum do casal é matéria de direito. Incumbe aos autores o ónus da prova do proveito comum do casal para proceder a sua pretensão de condenação solidária de ambos os cônjuges por dívidas decorrentes de contratos celebrados pelo réu marido.