016368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016368
ACORDAO
Descritores: Prestação eventual de serviços, Homologação de contrato, Delegação de poderes, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do director geral de pessoal do ministerio da educação, Professor do ensino secundario, Professor do ensino preparatorio, Professor do ensino medio, Professor profissionalizado
Recorrente: Jesus , Carlos
Recorridos: Sub Dirger do Pessoal do Mec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO MEC DE 1981/03/30.
Nr Convencional: JSTA00006510
Nr Documento: SA119820114016368
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52757a5e02f9e5df802568fc003856eb
Sumário
I - A homologação dos contratos de prestação eventual de serviço docente por não profissionalizado dos ensinos preparatorios, secundario e medio e da competencia do director-geral de Pessoal do Ministerio da Educação e Ciencia, que a podera delegar nos termos da lei vigente, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 342/78, de 16 de Novembro. II - A homologação enquanto proferida pelo director-geral de Pessoal ou por delegação sua, não e susceptivel de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo por não ter sido praticado por delegação ou ao abrigo de delegação ministerial (artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
